O site, o App e seu conteúdo são propriedade de: PassApp Brasil LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.010.588/0001-77, situada na Avenida Paulista, nº 1765, 7º andar, conjunto 72 – Bela Vista, em São Paulo/SP, CEP 01311-200, República Federativa do Brasil.

Podem entrar em contato conosco no domicílio resumido, ligando para o número +54 9 11 35621875, de segunda a segunda, 24 hs e/ou enviando um e-mail para soporte@passapp.net.

Este contrato descreve os termos e condições gerais (os "Termos e Condições Gerais") aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por PassApp Brasil LTDA CNPJ sob o nº 43.010.588/0001-77 (os "Serviços") pelos sites www.passapp.net e o App www.passapp.net ("PASSAPP" ou o "site").

Qualquer pessoa (doravante, o "Usuário" ou, no plural, "Usuários") que desejar acessar e/ou usar o site ou os Serviços poderá fazê-lo sujeitando-se aos Termos e Condições Gerais e a todas as demais políticas e princípios que regem PASSAPP e que são incorporados ao presente por referência.

QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, QUE SÃO OBRIGATÓRIOS E VINCULANTES, DEVERÁ ABSTER-SE DE USAR O SITE E/OU OS SERVIÇOS.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, nas Políticas de Privacidade e em todos os demais documentos incorporados a eles por referência, após seu registro como Usuário de PassApp, optando expressamente por recebê-los e qualquer outra informação por meio digital.

(NOTA: as páginas deverão incorporar as funcionalidades pertinentes que permitam ao usuário do App concordar ou não concordar ("Aceito" ou "Não Aceito") em qualquer instância de transação relevante entre o usuário e as mencionadas páginas).

i) Usuários-Capacidade:

Os Serviços só estão disponíveis para as pessoas que tenham capacidade legal para contratar. As pessoas que não tenham essa capacidade e/ou os menores de idade não poderão utilizar os Serviços. No caso de um Usuário estar registrado como Empresa, o Sr. deve ter a capacidade e os poderes para contratar em nome dessa entidade e de obrigá-la aos termos deste Acordo.

Pelo exposto, o Usuário declara, sob sua responsabilidade, ser maior de idade e ter capacidade suficiente para vincular-se às presentes condições.

ii) Registro/onboarding:

Para poder usar os Serviços oferecidos por PassApp é obrigatório preencher todos os campos do formulário de registro com dados válidos.

O Usuário deve preenchê-lo com sua Informação Pessoal de forma exata, precisa e verdadeira ("Dados Pessoais") e assume o compromisso de atualizá-los sempre que necessário.

O Usuário presta conformidade expressa para que PASSAPP utilize diversos meios para identificar e/ou validar seus Dados Pessoais e assume a obrigação de revisá-los e mantê-los atualizados.

PassApp NÃO se responsabiliza pela exatidão dos Dados Pessoais dos Usuários. Em qualquer caso, os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade de seus Dados Pessoais.

O seu exclusivo critério, PassApp poderá solicitar registro adicional aos Usuários que operem como complexos de escritórios e/ou residências, como requisito para que esses Usuários acessem pacotes especiais de publicações.

O Usuário acessará sua conta pessoal ("Conta") com a entrada de seu Nome de Usuário e Senha de Segurança pessoal escolhida ("Senha de Segurança"). O Usuário se obriga a manter a confidencialidade de sua Senha de Segurança.

A Conta é pessoal, única e intransferível e está proibido que um mesmo Usuário registre ou tenha mais de uma Conta. Caso PassApp detecte diferentes Contas com dados coincidentes ou relacionados, poderá proceder a seu cancelamento, suspensão ou inabilitação.

O Usuário será responsável por todas as operações feitas em sua Conta, pois o acesso a ela está restrito à entrada e uso de sua Senha de Segurança, de seu conhecimento exclusivo.

O Usuário se compromete a notificar PassApp imediatamente e por meio idôneo e confiável, o uso não autorizado de sua Conta e a entrada nela de terceiros não autorizados.

Fica proibida a venda, cessão ou transferência da Conta sob qualquer conceito.

Em conformidade com o princípio de responsabilidade proativa, PassApp se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de registro ou de cancelar um registro previamente aceito, sem que seja obrigada a comunicar ou expor os motivos de sua decisão e sem que isso gere direitos a indenização ou ressarcimento.

O Usuário também se compromete a:

1) dar informação verdadeira sobre os dados de registro e a mantê-los atualizados;

2) não difundir conteúdos contrários à lei ou à dignidade da pessoa; que sejam discriminatórios em virtude de nascimento, raça, sexo, religião, opinião ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social; ou que, de alguma forma, sejam contrários à lei e à ordem pública;

3) quaisquer outros que, a critério de www.passapp.net forem inadequados para sua publicação.

www.passapp.net se reserva o direito de fazer as alterações que julgar convenientes, acrescentando, trocando ou eliminando conteúdos ou serviços prestados pelo site.

iii) Proibições

Os Usuários não poderão manipular seus Dados Pessoais já que este tipo de atividade e/ou similares - a critério de PassApp - serão investigados por PassApp e o infrator poderá ser penalizado com a suspensão ou cancelamento da Conta, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou danos e prejuízos que possa causar a terceiros.

PassApp poderá eliminar a publicação dos Dados Pessoais do Usuário em cumprimento do presente se interpretar - a seu exclusivo critério - que os Dados Pessoais e/ou a conduta do Usuário não cumprem com os presentes Termos e Condições.

iv) Violação do Sistema ou Bases de Dados

Não é permitida nenhuma ação ou uso do dispositivo, software ou outro meio capaz de interferir nas atividades e operação de PassApp ou nas propostas, descrições, contas ou bases de dados de PassApp.

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade violadora ou contrária às leis sobre direito de propriedade intelectual e/ou às proibições estipuladas neste contrato, tornarão seu responsável passível das ações legais pertinentes e às penalizações previstas por este Acordo e o fará responsável pela indenização dos dados ocorridos.

v) Penalizações Suspensão de operações

Sem prejuízo de outras medidas, PassApp poderá advertir, suspender temporária o definitivamente a Conta de um Usuário, iniciar as ações que julgar pertinentes e/ou suspender a prestação de seus Serviços se: (a) se infringir alguma lei ou alguma estipulação dos Termos e Condições Gerais e demais políticas de PassApp; (b) se não cumprir seus compromissos como Usuário; (c) se, a critério de PassApp, incorrer em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos; (d) não for possível verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por este por errônea; (e) PassApp entender que as publicações ou ações podem ser motivo de responsabilidade para o Usuário que as publicou, para PassApp ou para os demais Usuários em geral.

No caso de suspensão de um Usuário, temporária ou definitiva, todos seus Dados Pessoais que estiverem publicados serão removidos do sistema.

vi) Política de Privacidade e proteção de dados (linkanexo):

Para usar os Serviços oferecidos por PassApp, os Usuários deverão fornecer determinados dados de cunho pessoal. Sua Informação Pessoal é processada e armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança e proteção, tanto física como tecnológica.

Em cumprimento dos termos da Lei 13853/2019, www.passapp.net - como responsável pelo site - informa a todos os Usuários que forneçam ou venham a fornecer seus Dados Pessoais, que estes serão objeto de tratamento registrado entre as atividades de tratamento de www.passapp.net, como previsto na Lei.

O titular do site web www.passapp.net é PassApp LLC. cujos dados de identificação e registro aparecem no preâmbulo desde documento legal.

www.passapp.net pelos formulários disponibilizados ao Usuário, pode reunir a Informação Pessoal a fim de adequar as propostas de serviços a suas solicitações e assim oferecer um serviço mais personalizado e eficaz.

O Usuário fornece voluntariamente a informação solicitada. A negativa de fornecê-la tem como consequência para o Usuário não receber informação compatível com suas preferências nem os Serviços oferecidos pelo site.

Ao marcar o item correspondente, o Usuário aceita expressa e livremente que deus Dados Pessoais sejam tratados por www.passap.net com as seguintes finalidades:

• FACILITAR O ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS aos Usuários do sistema PassApp;

• oferecer melhor experiência de navegação;

• atender as consultas do Usuário;

• enviar comunicações comerciais ou Usuário.

www.passapp.net como responsável pelo tratamento dos dados de cunho pessoal, é obrigado a manter sigilo sobre todos eles e a guardá-los. Estas obrigações subsistirão mesmo depois do término das relações do Usuário com www.passapp.net

www.passapp.net garante sempre ao Usuário o exercício de seus direitos de acesso, retificação, limitação, supressão, cancelamento e oposição sobre os Dados Pessoais fornecidos.

Garante também o exercício de seus direitos de ser notificado pelo responsável sobre retificação, supressão ou limitação do tratamento dos dados, exceto se for impossível ou exigir um esforço desproporcional, e tem o direito de não ser objeto de uma decisão que tenha efeitos jurídicos baseada apenas no tratamento automatizado, dirigindo-se por escrito a xxxx@passapp.net

v) Uso de cookies (link ao Anexo cookies)

Com o uso dos cookies, tanto do site como de terceiros om ele relacionados, é possível conhecer diversos detalhes da atividade do Usuário; por exemplo, o local de onde acessa, o tempo de conexão, o sistema operacional usado, as páginas visitadas e outros dados referentes ao comportamento do Usuário na Internet (parâmetros de tráfego, número de entradas etc.).

É possível acessar o site desativando os cookies, o que poderia interferir em seu funcionamento correto.

Os cookies usados pelo site só se associam com Usuários anônimos e seu computador, sem que possam fornecer, por si mesmos, seus dados pessoais. Os cookies não reúnem informação pessoal que permita identificar um Usuário concreto.

Os cookies usados no site são sempre temporários.

viii) Abrangência dos Serviços de PassApp

Este Acordo não cria nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou de relação trabalhista entre PassApp e o Usuário. O Usuário reconhece e aceita que PassApp não é parte de nenhuma operação, não tem qualquer controle sobre as tarefas ou atividades que o Usuário realizará ao entrar no Estabelecimento.

ix) Falhas no sistema

PassApp não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas causadas ao Usuário por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. PassApp também não será responsável por vírus que poderia infectar o equipamento do Usuário como consequência do acesso, uso ou exame de seu site ou por transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio nele contidos.

Os Usuários NÃO poderão imputar-lhe nenhuma responsabilidade nem exigir pagamento por lucro cessante por prejuízos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet.

PassApp não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto de seu site. O sistema pode eventualmente não estar disponível por dificuldades técnicas ou falhas na Internet, ou outra circunstância alheia a PassApp; nesses casos, se procurará restabelecê-lo com a maior rapidez possível, sem que por isso possa imputar-lhe qualquer responsabilidade. PassApp não será responsável por erro ou omissão existente em seu site.

x) Política de links:

O site pode ter links para outros sites com Política de Privacidade diferentes da sua. www.passapp.net não é responsável pelo conteúdo ou práticas dos sites relacionados e recomenda ao Usuário a leitura detalhada da Política de Privacidade dos sites que acessar a partir deste.

O site pode ter links para site de terceiros. Por não ter a Empresa controle sobre tais sites, NÃO será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, nem por danos ou perdas ocasionados por seu uso, causados direta ou indiretamente. A presença de links para outros sites não significa uma sociedade, relação, aprovação, respaldo da Empresa a esses sites e seus conteúdos.

xi) Propriedade intelectual ou industrial

Este site é propriedade de PassApp LLC.

Os direitos de propriedade intelectual e industrial, direitos de exploração e reprodução deste site (páginas, telas, informação, aparência, estrutura e design, código fonte, arquivos de áudio, software e os vínculos) estabelecidos a partir dele a outras páginas, são propriedade, foram cedidos ou são objeto de licença em favor de www.passapp.net exceto se especificada outra condição.

A denominação, o design e os logotipos que compõem este site são marcas devidamente registradas. Seu uso indevido poderá ser rastreado de acordo com a legislação vigente.

Os direitos de propriedade intelectual e marcas de terceiro estão destacados e o Usuário deve sempre respeitá-los. O Usuário não está autorizado para baixar conteúdo do site. Portanto, fica proibido reproduzir, comunicar publicamente, distribuir, ceder ou transmitir, alterar ou suprimir informação, conteúdo ou advertências do site, exceto com autorização prévia, expressa e escrita de www.passapp.net

xii) Indenidade

O Usuário manterá PassApp, suas filiais, empresas controladas e/ou controladoras, funcionários, dirigentes, sucessores, administradores, representantes e empregados, indenes de qualquer reclamação iniciada por outros Usuários, terceiros ou por qualquer Órgão, relacionada com suas atividades no site, cumprimento e/ou não cumprimento dos Termos e Condições Gerais ou demais políticas, e sobre qualquer infração de leis ou direitos de terceiros.

xiii) Alterações do Acordo

PassApp poderá alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento, publicando no site os termos alterados. Todos os termos alterados entrarão em vigência aos 10 (dez) dias de sua publicação. Essas alterações serão comunicadas por PassApp aos Usuários que na Configuração de sua Conta indicaram que desejam receber notificação sobre alterações nestes Termos e Condições. O Usuário que não estiver de acordo com as alterações feitas por PassApp poderá solicitar a saída da Conta.

O uso do site e/ou seus serviços significa a aceitação destes Termos e Condições Gerais de uso de PassApp.

xiv) Jurisdição e Lei Aplicável

Em todos seus pontos este Acordo será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Qualquer controvérsia derivada do presente Acordo, sua existência, validade, interpretação, abrangência ou cumprimento, será submetida à Justiça do Brasil.

xv) Domicílio

O domicílio de PassApp fica estabelecido na Avenida Paulista, nº 1765, 7º andar, conjunto 72 – Bela Vista, em São Paulo/SP, CEP 01311-200, República Federativa do Brasil.

xvi) Sistema de identificação

Por ser difícil a verificação da identidade dos Usuários na Internet, PassApp não pode confirmar nem confirma a identidade pretendida de cada Usuário. Por isso, PassApp conta com a possibilidade de contratar sistema de identificação/validação de Usuários com base em dados vinculados com sua atividade no site e em outros.

Este sistema de identificação/validação poderá variar de tempos em tempos.

Para PassApp o mais importante é cumprir com a legislação vigente, com as melhores práticas no assunto e a responsabilidade proativa.

xvii) Versão

Os Termos e Condições gerais incluídos no presente correspondem à versão V. X-2-19- 04-2021.